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Crime de falsidade ideológica. Adoção a brasileira. Perdão judicial

Tribunal: TJGO

Tema(s): Crime de falsidade ideológica Adoção a brasileira Perdão judicial

Data de Publicação: 13/06/2018

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Civil. Reconhecimento espontâneo de paternidade. Paternidade sócio-afetiva caracterizada

Tribunal: TJMG

Tema(s): Civil Reconhecimento espontâneo de paternidade Paternidade sócio-afetiva caracterizada

Data de Publicação: 23/01/2009

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FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSORÇÃO. CRIME DE BIGAMIA

Tribunal: STJ

Tema(s): FALSIDADE IDEOLÓGICA ABSORÇÃO CRIME DE BIGAMIA

Data de Publicação: 20/03/2005

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